Gravidez

Legislação do Estado de São Paulo – Gravidez – Lei 17137, de 23.08.19


LEI Nº 17.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 (Projeto de lei nº 435, de 2019, da Deputada Janaina Paschoal – PSL)

Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – A parturiente tem direito à cesariana a pedido, devendo ser respeitada em sua autonomia. § 1º – A cesariana a pedido da parturiente só será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal e dos riscos de sucessivas cesarianas. § 2º – A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão. § 3º – Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário. Artigo 2º – A parturiente que optar ter seu filho por parto normal, apresentando condições clínicas para tanto, também deverá ser respeitada em sua autonomia. Parágrafo único – Garante-se à parturiente o direito à analgesia, não farmacológica e farmacológica. Artigo 3º – Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, será afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher a via de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas de gestação)”. Artigo 4º – O médico sempre poderá, ao divergir da opção feita pela parturiente, encaminhá-la para outro profissional. Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2019. JOÃO DORIA José Henrique Germann Ferreira Secretário da Saúde Rodrigo Garcia Secretário de Governo Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 23 de agosto de 2019.
DOSP  24.08.19

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